Termos de Uso

1. Quem Somos

1.1. Clav Soluções em Software Ltda. (“Clav” ou “Fornecedor”), inscrita no CNPJ n.º 63.829.686/0001-48, com sede na Alameda Rio Negro, n.º 503, Sala 2005, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri – SP, CEP 06.454-000.

2. Objeto

2.1. Estes Termos regem o acesso e a utilização da Plataforma Clav (“Plataforma”), solução de software disponibilizada pela Clav por meio de acesso remoto via navegador, sem necessidade de instalação local, e por meio de interface de programação de aplicações (“API”), compreendendo um painel de controle (“Dashboard”) e seus módulos de frameworks de controle, bibliotecas de requisitos, repositórios de evidências, modelos documentais e demais funcionalidades descritas no Contrato.

3. Escopo e Aceitação

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da Plataforma por qualquer pessoa física habilitada pelo Cliente a operar em seu nome (“Usuário”). O Cliente é a pessoa jurídica que celebrou com a Clav o contrato ou ordem de serviço correspondente (“Contrato”), ao qual estes Termos são complementares.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Em caso de conflito entre estes Termos e o Contrato, prevalece o Contrato.

3.2. Estes Termos são complementados pelo Aviso de Privacidade e pela Política de Cookies da Clav, disponíveis no seu site.

4. Definições

4.1. Para fins destes Termos, as expressões abaixo têm os seguintes significados:

• a) Plataforma: sistema SaaS desenvolvido e operado pela Clav, acessível via navegador ou API, destinado à gestão de conformidade regulatória, incluindo frameworks de controle, repositórios de evidências, painéis e demais funcionalidades descritas no Contrato.
• b) Cliente: pessoa jurídica que contrata o acesso à Plataforma e assume as obrigações previstas nestes Termos e no Contrato.
• c) Usuário ou Usuário Autorizado: pessoa física habilitada pelo Cliente a acessar a Plataforma em seu nome, incluindo funcionários, dirigentes, consultores diretos e membros de terceiros contratados pelo Cliente para fins relacionados ao uso da Plataforma, tais como certificadoras, auditorias e assessorias regulatórias.
• d) Dados do Cliente: informações, documentos e conteúdos inseridos ou gerados pelo Cliente ou seus Usuários Autorizados na Plataforma.
• e) Serviços: conjunto de funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma conforme o plano e os módulos descritos no Contrato.
• f) SPSAV: Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais, modalidade de PSAV constituída sob a forma de sociedade e sujeita ao processo de autorização para funcionamento perante o Banco Central do Brasil, nos termos das Resoluções BCB n.º 519 e 520/2025 e normas complementares.
• g) BCB: Banco Central do Brasil.
• h) PSAV: Prestador de Serviços de Ativos Virtuais, pessoa jurídica que realiza uma ou mais das atividades previstas no art. 3º da Lei n.º 14.478/2022 (Marco Legal dos Ativos Virtuais), nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil.
• i) LGPD: Lei Federal n.º 13.709/2018, que disciplina o tratamento de dados pessoais no Brasil.

5. Licença de Uso

A Clav concede ao Usuário, durante a vigência do Contrato celebrado pelo Cliente, uma licença não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins de conformidade interna do próprio Cliente. A licença não implica transferência de titularidade, código-fonte, metodologias, bibliotecas de controle, modelos, documentação ou qualquer outro direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.

5.2. São expressamente vedadas ao Usuário as seguintes condutas:

• a) revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros não autorizados;
• b) copiar, modificar, realizar engenharia reversa, decompilar ou tentar derivar o código-fonte da Plataforma;
• c) utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem a legislação brasileira aplicável;
• d) interferir na infraestrutura ou na segurança da Plataforma, inclusive por meio de scripts, bots, crawlers ou técnicas de scraping não autorizadas.

6. Cadastro e Acesso

O acesso à Plataforma requer o cadastro prévio do Cliente, com indicação de um Administrador responsável pela gestão da conta e dos Usuários Autorizados. O número de Usuários Autorizados está limitado ao contratado, conforme descrito na Proposta ou Ordem de Serviço vigente.

6.2. A Plataforma prevê dois perfis de acesso, cuja atribuição é de responsabilidade exclusiva do Cliente:

• a) Administrador: possui acesso completo à conta do Cliente na Plataforma, podendo convidar e remover Usuários Autorizados, definir perfis de acesso e gerenciar configurações gerais.
• b) Membro: possui acesso operacional à Plataforma, limitado às funcionalidades e módulos definidos pelo Administrador.

6.3. O Cliente é inteiramente responsável por:

• a) manter a confidencialidade das credenciais de acesso de todos os Usuários Autorizados;
• b) toda e qualquer ação realizada por meio de suas contas, ainda que praticada por terceiros;
• c) revogar prontamente acessos de Usuários Autorizados cujo vínculo com o Cliente tenha sido encerrado, cujas funções tenham sido alteradas ou que deixem de necessitar da Plataforma — incluindo membros de terceiros contratados cujo contrato tenha sido rescindido;
• d) notificar imediatamente a Clav em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento de credenciais, pelo canal [email protected].

6.5. A Clav não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido de credenciais ou da atribuição inadequada de perfis de acesso, cuja gestão é de responsabilidade exclusiva do Cliente.

7. Obrigações do Cliente

7.1. O Cliente compromete-se a:

• a) utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo a LGPD;
• b) garantir que todas as informações, documentos e evidências inseridos na Plataforma sejam verdadeiros, completos e obtidos por meios lícitos, sendo o Cliente o único responsável pela veracidade, integridade e conformidade regulatória do conteúdo submetido;
• c) não inserir na Plataforma conteúdo que viole direitos de terceiros, segredos industriais, dados pessoais sem base legal ou informações sigilosas sem as devidas autorizações;
• d) manter atualizado o cadastro de Usuários Autorizados;
• e) respeitar as condições comerciais estabelecidas no Contrato, incluindo os prazos de pagamento.

8. Obrigações da Clav

8.1. A Clav compromete-se a:

• a) disponibilizar a Plataforma substancialmente de acordo com a descrição no Contrato. Eventuais erros ou falhas serão corrigidos no menor prazo possível; a Clav não garante, contudo, que o funcionamento seja ininterrupto ou isento de erros, nem que manutenções programáticas ou indisponibilidades decorrentes de falhas em servidores, provedores de nuvem ou infraestrutura de terceiros sejam precedidas de aviso prévio;
• b) implementar e manter controles de segurança da informação adequados à natureza dos Dados do Cliente processados na Plataforma;
• c) notificar o Cliente, em até 72 horas, sobre incidentes de segurança que afetem seus Dados, nos termos do art. 48 da LGPD;
• d) realizar backups periódicos dos Dados do Cliente e disponibilizá-los para exportação por 30 dias após o encerramento do Contrato, conforme Seção 13;
• e) prestar suporte técnico via canal dedicado ([email protected]) conforme os níveis de atendimento descritos no Contrato;
• f) comunicar alterações materiais a estes Termos com antecedência mínima de 30 dias.

8.2. O acesso à Plataforma poderá ser interrompido, suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem que seja devida qualquer indenização ou reparação ao Cliente, nas seguintes hipóteses: (i) falha de sistema, servidor ou infraestrutura de terceiros (incluindo provedores de nuvem, operadoras de rede e instituições financeiras) fora do controle razoável da Clav; (ii) manutenção programática ou emergencial necessária à segurança, estabilidade ou atualização da Plataforma; (iii) caso fortuito ou força maior, conforme definidos na legislação brasileira; ou (iv) determinação de autoridade competente. A Clav envidará esforços razoáveis para minimizar a duração de qualquer interrupção e, sempre que possível, comunicará manutenções programáticas com antecedência.

9. Propriedade Intelectual

A Plataforma e todo o software, frameworks, metodologias, bibliotecas de controle, modelos, documentação e demais materiais relacionados, juntamente com todos os direitos de propriedade intelectual neles contidos, são e permanecerão propriedade exclusiva da Clav e/ou de seus licenciantes, sendo protegidos pela Lei n.º 9.609/98, pela Lei n.º 9.610/98 e demais normas aplicáveis. Nenhum direito é concedido ao Cliente além da licença limitada expressamente estabelecida na Seção 5.

Os Dados do Cliente permanecem de titularidade exclusiva do Cliente. A Clav não adquire qualquer direito sobre tais Dados além dos estritamente necessários à prestação dos Serviços. O Cliente concede à Clav uma licença limitada e não exclusiva para hospedar, processar e utilizar os Dados do Cliente exclusivamente para fornecer e dar suporte à Plataforma durante a vigência do Contrato.

O Cliente autoriza a Clav a referenciar seu nome comercial para fins de portfólio, sendo vedada qualquer outra forma de uso sem autorização expressa e por escrito.

10. Confidencialidade

Cada parte manterá a confidencialidade de todas as informações não públicas divulgadas pela outra parte no âmbito destes Termos e do Contrato, utilizando-as apenas para os fins aqui previstos e protegendo-as com, no mínimo, o mesmo grau de cuidado que aplica às suas próprias informações confidenciais.

A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que:

• a) sejam ou se tornem públicas sem violação destes Termos ou do Contrato;
• b) fossem legalmente conhecidas pela parte receptora antes do recebimento;
• c) devam ser divulgadas por determinação legal, judicial ou de autoridade regulatória competente — hipótese em que a parte deverá notificar a outra com a antecedência possível.

A obrigação de confidencialidade subsiste por 5 (cinco) anos após o término da relação contratual.

11. Dados Pessoais e Privacidade

O tratamento de dados pessoais no contexto da Plataforma é regido pela LGPD e conduzido conforme o Aviso de Privacidade da Clav, disponível no site, cujos termos o Usuário declara ter lido e aceito ao acessar a Plataforma.

Em relação aos dados pessoais inseridos pelo Cliente na Plataforma, o Cliente atua como controlador e a Clav como operadora, nos termos do art. 39 da LGPD. Quando necessário, as partes celebrarão aditamento específico de tratamento de dados pessoais.

12. Pagamento e Reajuste

As condições de pagamento, encargos, tributos e reajuste aplicáveis à assinatura da Plataforma estão integralmente descritos no Contrato celebrado entre a Clav e o Cliente.

13. Suspensão e Encerramento

A Clav poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, mediante notificação por escrito e prazo de 30 (trinta) dias para saneamento da violação, nas seguintes hipóteses:

• a) uso da Plataforma em violação a estes Termos ou à legislação vigente;
• b) inadimplência não sanada após notificação;
• c) determinação de autoridade competente;
• d) risco à segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma.

O Cliente poderá cancelar a assinatura a qualquer tempo, respeitando as condições estabelecidas no Contrato. Após o encerramento, a Clav disponibilizará os Dados do Cliente para exportação pelo período de 30 (trinta) dias, findo o qual poderão ser definitivamente eliminados em conformidade com a legislação aplicável. O encerramento não isenta o Cliente da obrigação de pagar os valores já devidos.

14. Garantias e Ausência de Assessoria

A Clav garante que fornecerá a Plataforma com competência e cuidado razoáveis e substancialmente de acordo com a descrição no Contrato. Salvo disposição expressa em contrário, a Plataforma é fornecida “conforme disponível” e a Clav não garante que seja ininterrupta ou isenta de erros.

A Plataforma fornece ferramentas de software, frameworks e metodologias para auxiliar o Usuário a organizar e preparar documentação e evidências para fins de conformidade regulatória. A Plataforma não constitui assessoria jurídica, regulatória, contábil ou de auditoria, e o Contrato não cria qualquer relação fiduciária ou de consultoria entre as partes.

A Clav não garante, nem será responsável pela obtenção, pelo Cliente ou seu Usuário, de qualquer autorização regulatória, certificação técnica ou resultado perante o BCB ou outra autoridade competente. Tais resultados dependem de fatores fora do controle da Clav, incluindo a postura de conformidade do próprio Cliente e a avaliação dos órgãos competentes.

15. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, nenhuma das partes será responsável perante a outra por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, ou por perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócio, decorrentes de ou relacionados ao Contrato ou ao uso da Plataforma.

A responsabilidade total da Clav decorrente de ou relacionada ao Contrato não excederá o valor total das taxas efetivamente pagas pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

Sem prejuízo do disposto acima, a Clav não será responsável, em nenhuma hipótese, por: (i) danos a terceiros gerados pelo uso inadequado da Plataforma pelo Cliente ou seus Usuários Autorizados; (ii) serviços ou sistemas de terceiros utilizados pelo Cliente em conexão com a Plataforma, incluindo certificadoras, provedores de identidade e instituições financeiras; (iii) danos decorrentes de falhas na conexão de internet, equipamentos ou sistemas do próprio Cliente; (iv) vírus, malwares ou ataques cibernéticos que afetem os sistemas do Cliente em decorrência do acesso ou navegação na internet, salvo quando originados diretamente de vulnerabilidade comprovada da Plataforma; ou (v) qualquer dano resultante da conduta ilegal ou negligente do Cliente ou de terceiros que não estejam sob o controle da Clav.

As limitações acima não se aplicam à responsabilidade decorrente de dolo, fraude ou violação das obrigações de confidencialidade ou proteção de dados, nem a qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída nos termos da legislação aplicável.

16. Alterações nestes Termos

A Clav reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou por notícia na própria Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações comunicadas constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário discorde das alterações, deverá deixar de utilizar a Plataforma e solicitar ao Cliente o encerramento do Contrato.

17. Disposições Gerais

Estes Termos, em conjunto com o Contrato e seus anexos, constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao seu objeto. Qualquer alteração deve ser feita por escrito.

Nenhuma das partes poderá ceder estes Termos sem consentimento prévio por escrito da outra, exceto a uma afiliada ou no âmbito de reorganização societária, fusão ou venda de substancialmente todos os seus ativos.

As partes concordam que o Contrato e eventuais aditivos poderão ser assinados por meio de plataforma de assinatura eletrônica (DocuSign, ClickSign ou equivalente), sendo as assinaturas assim apostas válidas e juridicamente eficazes nos termos da MP n.º 2.200-2/2001 e da Lei n.º 14.063/2020.

Partes Independentes. As partes são contratantes independentes. Nada nestes Termos cria parceria, joint venture, relação de agência ou de emprego entre elas.

Nenhuma das partes será responsável por atraso ou descumprimento causado por eventos fora de seu controle razoável, desde que tome medidas razoáveis para mitigar os efeitos.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

A tolerância de uma parte em relação a qualquer violação não implicará novação nem renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação.

18. Canal de Contato

Dúvidas, solicitações ou notificações relativas a estes Termos devem ser enviadas para:

Endereço: Alameda Rio Negro, n.º 503, Sala 2005, Alphaville, Barueri – SP, CEP 06.454-000

E-mail: [email protected]

Site: clav.tech

19. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.